[DOCS-RBP] Fw: Regularização das contratações dos servidores da USP

[Lúcia Helena Picin ato Raphael]

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From: grcg em usp.br 
To: lraphael em fmrp.usp.br 
Sent: Thu, 19 Nov 2009 19:08:17 -0200 (BRST) 
Subject: Regularização das contratações dos servidores da USP

 

São Paulo, 19 de novembro de 2009.

 

 

GR/CIRC/656

/mfc

 

 

 

Prezado(a) Funcionário(a)

 

 

 

Com referência aos questionamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) sobre a contratação de docentes e servidores técnico-administrativos em vagas criadas pela própria USP, temos a informar o que segue.

Nos últimos quatro anos, esta Reitoria vem defendendo os atos praticados pela Universidade, e com o intuito de resolver o mais rapidamente possível a pendência com o Tribunal de Contas, elaboramos a proposta contida no projeto de lei encaminhado pelo Governador à Assembléia Legislativa, e que resultou na edição da Lei Complementar Estadual nº 1074, de 11 de dezembro de 2008, criando 8.893 empregos públicos técnicos e administrativos na USP.

Paralelamente, prosseguindo na busca por soluções alternativas, apresentamos ao TCE a proposta de substituição das vagas criadas por Resolução.

Esses esforços foram, enfim, recompensados. No último dia 12, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado informou a esta Reitoria que as propostas, da USP e também da UNESP, foram aprovadas pelo plenário daquela Corte na reunião do dia 11 de novembro de 2009, em decisão a ser publicada no Diário Oficial.

Ressaltamos que várias substituições já foram submetidas ao Tribunal pela USP, dentro de processos específicos. Contudo, com a publicação da mencionada Deliberação do TCE, deverá ficar regularizada a situação dos servidores da Universidade que tiveram suas vagas criadas por Resolução, a partir de 05 de outubro de 1988.

 

Vale lembrar que, com a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1074/2008, a Universidade já se adequou à Constituição Estadual que, a partir da Emenda Constitucional nº 21, de 26 de dezembro de 2006, determinou que cargos, empregos e funções públicas devam ser criados por lei.

Esclarecemos, ainda, que algumas contratações de docentes e não docentes foram encaminhadas, pelo Tribunal de Contas, ao Ministério Público, para que fossem adotadas, frente à USP, providências relativas à sua regularização. A Promotoria da Justiça já se manifestou em um dos casos, entendendo inexistentes as irregularidades, e propôs o arquivamento do Inquérito Civil instaurado, medida que foi acolhida pelo Conselho Superior do Ministério Público, no último mês de outubro.

Atenciosamente,

 

  

Suely Vilela

Reitora

 

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Mensagem enviada por: Gabinete da Reitora. Segue em conformidade 
com a resolução 03 da CTI, que dispõe sobre a difusão de e-mails 
para a comunidade USP.
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