[LDOCD] Adiamento do Recadastramento

[secgen USP]

Prezados Professores e Funcionários



[image: Diário Oficial do Estado de São Paulo]DI�RIO OFICIAL DO ESTADO DE
SÃO PAULOPublicado na Edição de 13 de Março de 2024 | Caderno Executivo |
Seção Atos Normativos
DECRETO Nº 68.385, DE 12 DE MARÇO DE 2024







Altera o Decreto n° 68.306 de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso
de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta,
autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063,
de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de
recadastramento por meio digital para os fins que especifica.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,



Decreta:





Artigo 1º - O artigo único da Disposição Transitória do Decreto nº 68.306,
de 16 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo único - No exercício de 2024, o recadastramento de que trata o
Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008, será realizado por todos os
servidores, empregados públicos e militares em atividade, até o dia 30 de
abril de 2024.

Parágrafo único - O prazo disposto no "caput" deste artigo poderá ser
prorrogado por resolução do Secretário de Gestão e Governo Digital.�. (NR)



Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



TARC�SIO DE FREITAS

*Arthur Luis Pinho de Lima*

*Guilherme Piai Silva Filizzola*

*Jorge Luiz Lima*

*Marilia Marton Correa*

*Renato Feder*

*Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita*

*Marcelo Cardinale Branco*

*Sonaira Fernandes de Santana Souza*

*Fábio Prieto de Souza*

*Natália Resende Andrade �vila*

*Gilberto Nascimento Silva Junior*

*Lais Vita Merces Souza*

*Eleuses Vieira de Paiva*

*Osvaldo Nico Gonçalves*

*Marcello Streifinger*

*Marco Antonio Assalve*

*Helena dos Santos Reis*

*Roberto Alves de Lucena*

*Marcos da Costa*

*Lucas Pedreira do Couto Ferraz*

*Caio Mario Paes de Andrade*

*Rafael Antonio Cren Benini*

*Vahan Agopyan*

*Gilberto Kassab*
[image: Diário Oficial do Estado de São Paulo]
Abs

Susie Nalon


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